REsp 2087938 - DECISAO

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Na execução das diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, a parcela correspondente às diferenças de correção monetária e aos juros remuneratórios compõe o capital, enquanto os juros moratórios são classificados como juros; aplicando-se o art. 354 do Código Civil, o pagamento deve ser imputado primeiro aos juros moratórios e, depois, aos juros remuneratórios e ao principal, não sendo aplicável em favor do devedor a imputação prevista no art. 355 quando não há dívidas autônomas.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imputação Ao Pagamento, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Execução, Art. 354 Do Código Civil
Tributário Direito Civil Processual Civil Imputação Ao Pagamento Juros Moratórios Juros Remuneratórios Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Execução +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ordem de imputação de pagamento entre juros de mora e juros remuneratórios na execução de condenação relativa a empréstimo compulsório de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código Civil (arts. 352, 354 e 355) e do Código Tributário Nacional (art. 163) ao caso concreto
  3. 3 Caracterização dos juros remuneratórios como integrando o capital para fins de imputação

Ratio Decidendi

Na execução das diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, a parcela correspondente às diferenças de correção monetária e aos juros remuneratórios compõe o capital, enquanto os juros moratórios são classificados como juros; aplicando-se o art. 354 do Código Civil, o pagamento deve ser imputado primeiro aos juros moratórios e, depois, aos juros remuneratórios e ao principal, não sendo aplicável em favor do devedor a imputação prevista no art. 355 quando não há dívidas autônomas.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se