AREsp 2685917 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento relativamente ao art. 354 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação Ao Pagamento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Imputação Ao Pagamento Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 354 do Código Civil (imputação ao pagamento)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 homologação de cálculos periciais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento relativamente ao art. 354 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.