REsp 2216940 - ACORDAO

REsp 2216940 - ACORDAO

O STJ reconheceu o dissídio do acórdão recorrido com a sua jurisprudência, afirmando que a regra de imputação do pagamento do art. 354 do CC é distinta da capitalização de juros e não depende da comprovação desta, por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo TJ/PR conforme a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S/A; Recorrido: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Imputação Ao Pagamento, Capitalização De Juros, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Imputação Ao Pagamento Capitalização De Juros Ação Revisional Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SISTEMA S/A

Recorrente

MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do CC à imputação do pagamento
  2. 2 Relação entre imputação do pagamento e capitalização de juros
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu o dissídio do acórdão recorrido com a sua jurisprudência, afirmando que a regra de imputação do pagamento do art. 354 do CC é distinta da capitalização de juros e não depende da comprovação desta, por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo TJ/PR conforme a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para proferir novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Dar provimento ao recurso especial