AREsp 2674213 - ACORDAO

AREsp 2674213 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a respeito da aplicação do art. 354 do CC), atraindo-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação Ao Pagamento, Súmula Nº 283/stf (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Imputação Ao Pagamento Súmula Nº 283/stf (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 354 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 imputação ao pagamento versus atualização de débito único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a respeito da aplicação do art. 354 do CC), atraindo-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.