AREsp 2674213 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a respeito da aplicação do art. 354 do CC), atraindo-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação Ao Pagamento, Súmula Nº 283/stf (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Imputação Ao Pagamento Súmula Nº 283/stf (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 354 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 imputação ao pagamento versus atualização de débito único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a respeito da aplicação do art. 354 do CC), atraindo-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.