AREsp 3061426 - DECISAO

AREsp 3061426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória), não conhecer do Recurso Especial; além disso, não cabe rediscussão de questão decidida em sentença que transitou em julgado que condenou ao pagamento das custas.

Parties
Agravante/parte Executada: KARINA CRISTINA RUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação De Ônus Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Súmulas E Jurisprudência
Execução Fiscal Processo Civil Custas Processuais Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Imputação De Ônus Sucumbenciais Trânsito Em Julgado Reexame De Prova +1 more

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Parties

KARINA CRISTINA RUIZ DE OLIVEIRA

Agravante/parte Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de custas processuais após reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória), não conhecer do Recurso Especial; além disso, não cabe rediscussão de questão decidida em sentença que transitou em julgado que condenou ao pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.