REsp 2108316 - DECISAO

REsp 2108316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional limitou-se a alegar que os valores deveriam ter sido utilizados para abater a dívida na forma em que estava constituída, sem contrapor diretamente à fundamentação do acórdão recorrido que admitiu a utilização do depósito para quitar o saldo do parcelamento, e deixou de indicar de forma clara e específica de que modo o julgado violou os dispositivos legais apontados; aplica-se, por analogia, a jurisprudência (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imputação De Depósito Judicial, Parcelamento Tributário, Adjudicação De Bem, Abatimento De Prestações De Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imputação De Depósito Judicial Parcelamento Tributário Adjudicação De Bem Abatimento De Prestações De Parcelamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor depositado em juízo decorrente de adjudicação de bem pode ser imputado ao saldo de parcelamento com as reduções legais ou deve ser imputado ao valor da dívida na data da constituição (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional limitou-se a alegar que os valores deveriam ter sido utilizados para abater a dívida na forma em que estava constituída, sem contrapor diretamente à fundamentação do acórdão recorrido que admitiu a utilização do depósito para quitar o saldo do parcelamento, e deixou de indicar de forma clara e específica de que modo o julgado violou os dispositivos legais apontados; aplica-se, por analogia, a jurisprudência (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se