AREsp 1893129 - DECISAO

AREsp 1893129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido aplicou as regras especiais do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás para determinar a ordem de imputação de pagamento (juros de mora, depois juros remuneratórios, por fim o principal).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Empréstimo Compulsório, Execução De Sentença, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Imputação De Pagamento Empréstimo Compulsório Execução De Sentença Juros De Mora Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ordem de imputação de pagamento entre juros de mora, juros remuneratórios e principal
  2. 2 aplicação do art. 355 do Código Civil em face da ausência de indicação de imputação
  3. 3 incidência de honorários sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido aplicou as regras especiais do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás para determinar a ordem de imputação de pagamento (juros de mora, depois juros remuneratórios, por fim o principal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.