AREsp 1974219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida no acórdão de origem assentou-se em fundamento autônomo (prevalência das regras especiais do ECE sobre as gerais do CC) que não foi impugnado pela recorrente, e porque o acolhimento da pretensão relativa à menor onerosidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas
Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Direito Civil Processo Civil Imputação De Pagamento Juros Moratórios Juros Remuneratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

Eletrobrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil
  2. 2 Imputação de pagamento em cumprimento de sentença sobre empréstimo compulsório de energia elétrica
  3. 3 Prevalência de regras especiais do ECE (DL 1.512/76 e Decreto 81.668/78) sobre as regras gerais do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida no acórdão de origem assentou-se em fundamento autônomo (prevalência das regras especiais do ECE sobre as gerais do CC) que não foi impugnado pela recorrente, e porque o acolhimento da pretensão relativa à menor onerosidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.