AREsp 2527391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (vício de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Imputação De Pagamento Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Preclusão Consumativa Prequestionamento +3 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre imputação do pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Ordem e critérios de imputação do pagamento segundo arts. 352, 354 e 355 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (vício de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.