REsp 2040591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas de indicação precisa das omissões/contradições, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, reformar o acórdão quanto à regra de imputação de pagamento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENRIQUE MICHAAN CHALAM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Imputação De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENRIQUE MICHAAN CHALAM E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas de indicação precisa das omissões/contradições, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, reformar o acórdão quanto à regra de imputação de pagamento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial