REsp 1772837 - DECISAO

REsp 1772837 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração do Tribunal de origem quanto à análise se o contrato celebrado entre as partes afasta a regra do art. 354 do Código Civil, questão que pode alterar o resultado da lide; por essa omissão, impõe-se anulação do acórdão de embargos e devolução dos autos ao TJPR para novo julgamento com exame da tese omitida.

Parties
Recorrente: EIDE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o exame da questão omitida.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Amortização De Dívida, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imputação De Pagamento Amortização De Dívida Capitalização De Juros Comissão De Permanência +2 more

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Parties

EIDE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de as partes elegerem critério de amortização diverso do art. 354 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade ou natureza cogente da regra de imputação de pagamento do art. 354 do CC
  3. 3 Capitalização mensal de juros: necessidade de previsão contratual expressa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração do Tribunal de origem quanto à análise se o contrato celebrado entre as partes afasta a regra do art. 354 do Código Civil, questão que pode alterar o resultado da lide; por essa omissão, impõe-se anulação do acórdão de embargos e devolução dos autos ao TJPR para novo julgamento com exame da tese omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o exame da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração e exame da questão indicada como omitida