REsp 1762025 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de aplicação do art. 355 do CC demanda revolvimento de matéria fática, providência vedada na seara do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Art. 354 Do Código Civil, Art. 355 Do Código Civil, Multa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284/stf, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fática Em Recurso Especial
Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Imputação De Pagamento Art. 354 Do Código Civil Art. 355 Do Código Civil Multa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 354 e 355 do Código Civil à imputação de pagamento em cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza da multa e dos honorários advocatícios para fins de imputação de pagamento
  3. 3 Incidência das regras de imputação pelo devedor (art. 352) ou pelo credor (art. 353)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de aplicação do art. 355 do CC demanda revolvimento de matéria fática, providência vedada na seara do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.