REsp 2172174 - DECISAO

REsp 2172174 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque apresenta fundamentação genérica e não demonstra, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), faltando prequestionamento e cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial, estando assim sujeito ao óbice da Súmula 284/STF e demais óbices. Ademais, o Tribunal de origem aplicou a legislação especial do empréstimo compulsório (Decreto-Lei n. 1.512/1976), afastando a incidência dos dispositivos do Código Civil, tese que não foi infirmada pelos argumentos do recorrente.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Juros Remuneratórios, Depósito Judicial, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Imputação De Pagamento Juros Remuneratórios Depósito Judicial Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa aos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição (segurança jurídica)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque apresenta fundamentação genérica e não demonstra, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), faltando prequestionamento e cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial, estando assim sujeito ao óbice da Súmula 284/STF e demais óbices. Ademais, o Tribunal de origem aplicou a legislação especial do empréstimo compulsório (Decreto-Lei n. 1.512/1976), afastando a incidência dos dispositivos do Código Civil, tese que não foi infirmada pelos argumentos do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.