AREsp 2788907 - DECISAO

AREsp 2788907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo entendeu que os documentos indicavam que o pagamento referia-se a contrato diverso, além de assinalar o ônus de comprovação cabível ao devedor; por isso o recurso especial não foi admitido. Foi determinada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIA MIGUEL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Contratos
Direito Civil Processo Civil Imputação De Pagamento Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

LIDIA MIGUEL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 352 do Código Civil quanto à imputação de pagamento pelo devedor
  2. 2 Ônus da prova do pagamento e identificação da dívida satisfeita
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo entendeu que os documentos indicavam que o pagamento referia-se a contrato diverso, além de assinalar o ônus de comprovação cabível ao devedor; por isso o recurso especial não foi admitido. Foi determinada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.