AREsp 2633499 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos integra o principal do débito exequendo, de modo que, para efeitos de imputação do pagamento, aplica-se o art. 354 do Código Civil: primeiro devem ser abatidos os juros moratórios e, em seguida, os juros remuneratórios e o principal. Não ficou configurada omissão do acórdão recorrido quanto às alegações da recorrente sobre os arts. 352 e 355 do CC, e o exercício da faculdade prevista no art. 352 do CC não foi demonstrado em momento oportuno. Além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, razão pela...

Parties
Recorrente/agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILIEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Arts. 352, 354 E 355 Do Código Civil, Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Direito Civil Imputação De Pagamento Juros Remuneratórios Juros Moratórios Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILIEIRAS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos compõe o principal do débito exequendo
  2. 2 qual a ordem de imputação do pagamento entre juros moratórios, juros remuneratórios e principal
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre os arts. 352 e 355 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos integra o principal do débito exequendo, de modo que, para efeitos de imputação do pagamento, aplica-se o art. 354 do Código Civil: primeiro devem ser abatidos os juros moratórios e, em seguida, os juros remuneratórios e o principal. Não ficou configurada omissão do acórdão recorrido quanto às alegações da recorrente sobre os arts. 352 e 355 do CC, e o exercício da faculdade prevista no art. 352 do CC não foi demonstrado em momento oportuno. Além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, razão pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida