AREsp 2813344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés jurídico indicado pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GARCIA & COIMBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Art. 354 CC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Excesso De Execução, Revisional De Cláusulas, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

GARCIA & COIMBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 354 do CC quanto à imputação do pagamento
  2. 2 prequestionamento para interposição de Recurso Especial
  3. 3 ônus da prova e inversão em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés jurídico indicado pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.