REsp 2222425 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a inaplicabilidade prática do art. 163 do CTN e dispositivos correlatos ao caso concreto em razão da execução não contemplar a totalidade dos débitos objeto do parcelamento, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EXECUTADO (EMBARGANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Parcelamento (lei Nº 11.941/2009), Art. 163 Do CTN, Impossibilidade Prática De Aplicação De Norma, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Imputação De Pagamento Parcelamento (lei Nº 11.941/2009) Art. 163 Do CTN Impossibilidade Prática De Aplicação De Norma Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADO (EMBARGANTE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 163 do CTN à imputação de pagamento insuficiente
  2. 2 Imputação de pagamentos efetuados em parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009
  3. 3 Competência para escolha da imputação (Fisco ou contribuinte)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a inaplicabilidade prática do art. 163 do CTN e dispositivos correlatos ao caso concreto em razão da execução não contemplar a totalidade dos débitos objeto do parcelamento, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se