AREsp 2947074 - DECISAO

AREsp 2947074 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os valores depositados tinham natureza de pagamento e não de depósito para garantia, de modo que a Súmula 677/STJ não se aplica; por consequência, a dívida remanescente deve ser calculada considerando os pagamentos nas datas em que realizados. A matéria suscitada exigiria revolvimento de prova e reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, levando à negativa de provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Depósito, Mora, Artigo 354 Do Código Civil, Súmula 677/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários E Compensação (súmula 306/stj)
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Especiais E Agravos Imputação De Pagamento Depósito Mora Artigo 354 Do Código Civil +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão local foi omisso nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve imputação correta ao pagamento de depósitos/valores penhorados
  3. 3 Se a Súmula 677 do STJ é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os valores depositados tinham natureza de pagamento e não de depósito para garantia, de modo que a Súmula 677/STJ não se aplica; por consequência, a dívida remanescente deve ser calculada considerando os pagamentos nas datas em que realizados. A matéria suscitada exigiria revolvimento de prova e reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, levando à negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.