AREsp 2967339 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera os juros remuneratórios reflexos parte do principal, aplicando-se o art. 354 do Código Civil para a imputação de pagamento (primeiro os juros moratórios e depois o capital), não havendo omissão ou violação processual apontada que justifique reforma; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Empréstimo Compulsório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Repetitivos (tema 677)
Processual Civil Tributário Direito Civil Direito Administrativo Imputação De Pagamento Juros Remuneratórios Juros De Mora Empréstimo Compulsório +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/erro material no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 qual a ordem de imputação de pagamento entre juros moratórios, juros remuneratórios e principal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil às parcelas discutidas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera os juros remuneratórios reflexos parte do principal, aplicando-se o art. 354 do Código Civil para a imputação de pagamento (primeiro os juros moratórios e depois o capital), não havendo omissão ou violação processual apontada que justifique reforma; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.