AREsp 2971522 - DECISAO

AREsp 2971522 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CARMEM VERA DE MORAIS MORENO; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj; Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 230-231 que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Art. 354 Do Código Civil, Revisão De Cálculo Pericial, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Imputação De Pagamento Preclusão Cumprimento De Sentença Art. 354 Do Código Civil Revisão De Cálculo Pericial +1 more

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Parties

CARMEM VERA DE MORAIS MORENO

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj; Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Preclusão quanto à revisão de cálculos periciais
  3. 3 Ordem de imputação dos valores do depósito nos termos do art. 354 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 230-231 que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 230-231 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.