AREsp 2822005 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a regra geral de imputação de pagamento do art. 354 do Código Civil às relações previdenciárias, entendimento já consolidado nesta Corte; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova pericial e de contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ em face da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Anatocismo, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Imputação De Pagamento Anatocismo Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às relações previdenciárias e à execução de título judicial
  2. 2 Se a aplicação do art. 354 implicaria anatocismo ou dupla incidência de juros moratórios
  3. 3 Se o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a regra geral de imputação de pagamento do art. 354 do Código Civil às relações previdenciárias, entendimento já consolidado nesta Corte; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova pericial e de contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ em face da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial