AREsp 3023491 - DECISAO

AREsp 3023491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão do TJRS analisou e fundamentou a questão relativa ao depósito incontroverso, decidindo que a quantia deveria abater o principal e não os juros com base no caso concreto; além disso, a pretensão de alterá-la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: NEI RONALDO GARCIA AQUERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 354 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Imputação De Pagamento Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 354 Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEI RONALDO GARCIA AQUERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 354 do Código Civil quanto à imputação de pagamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão do TJRS analisou e fundamentou a questão relativa ao depósito incontroverso, decidindo que a quantia deveria abater o principal e não os juros com base no caso concreto; além disso, a pretensão de alterá-la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se