AREsp 1802573 - DECISAO

AREsp 1802573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e a controvérsia sobre a aplicação do art. 354 do CC/2002 e sobre a imputação de pagamentos foi apreciada com base no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, não restou configurada omissão, contradição ou julgamento extra petita que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Liane Bozzo Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento (súmula 211/stj)
Cível Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Imputação De Pagamento Capitalização De Juros Revisão Contratual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Liane Bozzo Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil/2002 (imputação de pagamento)
  2. 2 alegação de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possível julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e a controvérsia sobre a aplicação do art. 354 do CC/2002 e sobre a imputação de pagamentos foi apreciada com base no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, não restou configurada omissão, contradição ou julgamento extra petita que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.