EREsp 1735056 - DECISAO
O acórdão recorrido aplicou corretamente a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil em fase de liquidação de sentença, entendendo que tal imputação não constitui capitalização de juros; não há omissão a ser sanada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: BURACO & BARACO LTDA-ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Imputação De Pagamento, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cobrança Bancária, Repetição De Indébito
Case Brief
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Parties
BURACO & BARACO LTDA-ME
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 354 do Código Civil quanto à imputação do pagamento
- 2 Se a imputação do pagamento configura capitalização de juros
- 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido aplicou corretamente a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil em fase de liquidação de sentença, entendendo que tal imputação não constitui capitalização de juros; não há omissão a ser sanada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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