AREsp 1974219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 76, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS. TEMA 810 STF. 1. Na condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento (art. 354 do CC/2002), que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 2. A jurisprudência do STJ, referindo as Súmulas 179 e 271, assentou que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após realizado o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas sempre nos limites da quantia depositada 3. O termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais e o ressarcimento das custas processuais têm natureza não-tributária. Assim, os juros moratórios aplicáveis por ocasião do inadimplemento devem tomar por base os mesmos índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança. Inteligência do Tema 810 do STF. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 112, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil. Sustenta, em suma, que "o executado tem o direito de pagar juros remuneratórios antes dos juros de mora, sejam estes sobre o principal, ou sobre os próprios juros remuneratórios, por força da parte final do art. 355 do CC, cuja decisão recorrida franqueou execução francamente mais onerosa ao executado" (fl. 136, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 143-153, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 156-159, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 167-183, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.11.2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 80, e-STJ): Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que visa haver diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica - ECE e na qual a Eletrobrás realizou o pagamento parcial do valor devido. Discute-se acerca da natureza das parcelas e da imputação de pagamento parcial. As questões acerca da imputação de pagamento parcial nas ações que tratam de empréstimo compulsório sobre energia elétrica já foram enfrentadas por este E. Tribunal. Senão, veja-se os seguintes julgados: (..) Assim, na esteira daqueles julgados, ficou consignado que as regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora, todas estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem pontualmente às regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil. Isto porque a legislação do ECE, além de estabelecer que o valor principal do empréstimo compulsório, corrigido monetariamente, pode ser resgatado no prazo de 20 (vinte) anos, também estabelece que os "juros remuneratórios", por força da aplicação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 81.668/78, incidem sobre o principal do ECE atualizado monetariamente. (..) Assim, adotando os referidos fundamentos, tem-se que a argumentação da Eletrobrás não procede, já que sustentou que os juros remuneratórios devem ser amortizados antes dos moratórios. Por outro lado, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou o fundamento acima transcrito e grifado da decisão combatida de que as regras especiais se sobrepõem às gerais. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Assim, não sendo o argumento atacado pelas parte recorrente, ecomo é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ilustrativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.866.607/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2021, grifei) Além disso, a parte recorrente sustenta que houve violação do princípio da menor onerosidade da execução, porquanto "o critério determinado pelo Juízo de distribuir o pagamento realizado entre as rubricas torna a execução mais onerosa" (fl. 134, e-STJ). O acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que teria ofensa ao referido princípio, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (..) 3. No entanto, a análise relacionada à onerosidade da execução, se mais ou menos gravosa ao devedor, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é notoriamente vedado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.546.523/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3/8/2020) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.