AREsp 2527391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.512/76 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO Nº81.668/78 SOBRE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO O ART. 354 E 355 DO CÓDIGO CIVIL, A IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DEVE CONSIDERAR, COMO "CAPITAL", A PARCELA REFERENTE À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E, COMO "JUROS", OS JUROS MORATÓRIOS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil, no que concerne à necessidade de se reconhecer que a imputação do pagamento não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença, pois a imputação do pagamento é cabível após a definição do valor devido, ou seja, após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, embora indique o valor que o executado considera correto, não importa na referida imputação, trazendo a seguinte argumentação: Ora Excelências, o cerne da questão e objeto principal do presente recurso é a utilização no presente caso, da impugnação ao cumprimento e da imputação do pagamento como se fossem o mesmo instituto (fl. 106). Para que não restem dúvidas, importa fazer uma análise pormenorizada dos dois institutos, os quais não se confundem e sequer devem ser aplicados por analogia porquanto não se aplicam à mesma hipótese. A impugnação ao cumprimento de sentença é um instituto processual civil que tem por objetivo proporcionar a defesa do executado para evitar onerosidade excessiva do débito executado. O cumprimento de sentença pressupõe um processo de conhecimento em que se tenha restado definida uma condenação de cumprimento de uma obrigação, ainda que seja necessária a liquidação do valor. Nesse sentido, não se sabe quanto é o valor devido, mas apenas a certeza de que há uma obrigação a ser cumprida por determinação de uma sentença judicial. A impugnação se baseia na ideia básica do processo de execução de encontrar o quantum debeatur pautado em critérios de equidade, sendo um direito do devedor alegar excesso de execução quando assim o entender. A lei, no entanto, determina que para que seja possível tal alegação, é dever do devedor apresentar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo , nos termos do §4º do art. 525 do CPC. Por outro lado, a imputação do pagamento é um instituto do direito material civil que ocorre quando o devedor, ciente do valor total da obrigação, realiza por vontade própria, adimplemento parcial, sendo-lhe nesta hipótese, facultado indicar qual rubrica foi quitada. O elemento essencial que distingue os dois institutos é a vontade do devedor de se utilizar dos direitos a ele conferidos no adimplemento de obrigações (fl. 107). Na alegação de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado aponta exatamente o valor que entende devido. O elemento volitivo do devedor, neste caso, está em apontar o valor total da dívida, conforme entende por certo. Ou seja, o pagador não imagina que está pagando um valor parcial de diversas dívidas, e por isso não deseja imputar pagamento algum! (fls. 107-108). Já na imputação do pagamento, o devedor já sabe qual é o valor total da dívida, composta por várias obrigações, e deseja pagar apenas parte do total (quer escolher quais obrigações irá pagar), e, portanto, o elemento volitivo está em indicar qual(is) da(s) rubrica(s) será(ão) quitada(s), e qual(is) não. Neste caso, não há discussão do valor da dívida em si, apenas de qual parcela foi paga (fl. 108). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil, no que concerne à necessidade de se rever a forma de imputação do pagamento do caso em apreço, tendo em vista que o pagamento nos termos estabelecidos tornou a execução mais onerosa, trazendo a seguinte argumentação: Superada a confusão entre os institutos em discussão, conforme razões acima, requer-se seja reformada a decisão Quanto à forma de imputação do pagamento, porquanto o calculo homologado importou em uma execução de forma mais onerosa ao devedor. Ainda que as dívidas (cada uma das 3rubricas) sejam de naturezas distintas, calculadas, cada uma, de acordo com o seu vencimento, com incidências e termos diferentes, ao ser homologado, tornam-se um débito judicial composto por várias dívidas líquidas. Com a intimação para pagamento do valor homologado, essas dívidas tornam-se todas vencidas ao mesmo tempo. Pois bem. Tendo restado definido quena maioria dos casos, assim como o presente, o débito judicial é composto de diversas dívidas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, passemos à análise da imputação ao pagamento. Em primeiro lugar, pela inteligência do art. 352 do Código Civil, é direito do devedor imputar o pagamento livremente. Ademais, é certo que pode o devedor imputar o pagamento da parcela incontroversa integralmente na rubrica relativa aos juros remuneratórios antes de ser amortizado qualquer centavo da rubrica juros moratórios , pois aqueles são base de cálculo destes, e a recíproca não é verdadeira, o que torna menos onerosa a execução, por força da parte final do art. 355 Código Civil combinado com art. 805 do Código de Processo Civil (fl. 109). Vale lembrar que não é o caso de se invocar a regra do art. 354 do Código Civil, pois trata de juros de capital , ou seja, de juros que remuneram o dinheiro emprestado , no caso, juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia ainda devido. É certo que a lei civil em seu art. 354nãotrata de juros penalizatórios pela demora do cumprimento da obrigação, também denominados de juros moratórios . Assim sendo, o critério determinado pelo Juízo de distribuir o pagamento realizado entre as rubricas torna a execução mais onerosa. O dispositivo supra colacionado necessita ser lido em conjunto com o art. 355 do Código Civil, o qual, de igual forma, em atenção ao princípio da menor onerosidade invocado, dita que a imputação ao pagamento deverá se dar, primeiramente, na mais onerosa. In verbis: .. (fl. 110). Compulsado os autos, no caso concreto restou consignado que se trata de várias dívidas de natureza distintas as quais, com a intimação ao pagamento do valor homologado, passaram a ter o mesmo termo de vencimento. Além disso, não houve imputação ao pagamento. Isso porque o cálculo apresentado pela Executada é tão somente mera parametrização, rubrica por rubrica, para o cálculo do valor incontroverso e não se confunde com o apontamento de qual débito deve ser quitado primeiramente. Se o Executado somente agora é compelido a se manifestar sobre saldo remanescente, é neste momento que tem o direito de invocar a imputação do pagamento que lhe for mais favorável. Dessa forma, como não houve imputação, é óbvia a aplicação do art. 355, CC. Outrossim, conforme dito alhures, com a homologação dos valores e a consequente intimação para pagamento, as dívidas correspondentes às várias rubricas passam a ter o mesmo termo de vencimento. Desta feita, inegável a aplicação do art. 355 do CC ao caso concreto porquanto os requisitos autorizadores para a imputação ao pagamento segundo este regramento encontram-se plenamente preenchidos, ao passo que a incidência está em perfeita harmonia com os princípios que regem a execução (fl. 111). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A decisão agravada observou que "em razão da discriminação expressa apresentada pela Eletrobrás por ocasião do pagamento da parcela incontroversa, não há como se modificara imputação de pagamento empreendida pela própria requerida. Cuida-se de direito potestativo, a ser exercido no momento do depósito. Não se pode admitir à requerida o direito à contradição, dado o instituto da preclusão consumativa". .. Tenha-se presente que a Eletrobrás apresentou impugnação acompanhada de pareceres de sua área técnica, além de manifestar-se sobre cálculos ao longo da tramitação, para a finalidade de que seu posicionamento prevalecesse sobre a pretensão da exequente. Se acolhida sua impugnação, o débito seria considerado quitado pela executada tal como nela delineado. Inegável que esse delineamento traduz a composição do débito na visão da devedora, que, repito, o vem defendendo ao longo de toda a tramitação. Isso traduz o exercício da faculdade prevista no art. 352 do CC - "A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos evencidos". Além disso, mesmo que a faculdade do referido art. 352 não houvesse sido exercida, este Tribunal vem decidindo que, para fins da imputação ao pagamento considera-se a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios como "capital" e os juros moratórios como "juros", assim atendido o art. 354 do CC: .. Descabe, portanto, em momento já avançado da execução, pretender propor forma diversa de imputação, em contrariedade à opção anteriormente manifestada. .. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos (fls. 57-58). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA