REsp 2179537 - DECISAO

REsp 2179537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de omissão essencial no acórdão recorrido quanto à imputação de pagamento, da preclusão da matéria em face da discriminação prévia feita pela devedora, da aplicação do entendimento sobre depósitos judiciais (Tema 677) e da falta de prequestionamento quanto ao art. 927, §1º, do CPC, além de jurisprudência impeditiva quanto à alegada divergência.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Depósito Judicial, Juros Remuneratórios E Moratórios, Preclusão, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Execução Imputação De Pagamento Depósito Judicial Juros Remuneratórios E Moratórios Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à imputação de pagamento e aplicação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil
  2. 2 preclusão para modificação da imputação de pagamento após discriminação pelo devedor
  3. 3 eficácia do depósito judicial na fase de execução e responsabilidade pela remuneração do depósito (Tema 677/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de omissão essencial no acórdão recorrido quanto à imputação de pagamento, da preclusão da matéria em face da discriminação prévia feita pela devedora, da aplicação do entendimento sobre depósitos judiciais (Tema 677) e da falta de prequestionamento quanto ao art. 927, §1º, do CPC, além de jurisprudência impeditiva quanto à alegada divergência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.