AREsp 2772592 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas em parte e o recurso especial, na extensão admitida, foi negado provimento porque a matéria sobre a imputação dos pagamentos depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 355 do Código Civil ao concluir que, não...

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Parties
Agravante: INÊS BARBOSA DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 355 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Imputação De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Art. 355 Do Código Civil

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Parties

INÊS BARBOSA DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 imputação dos pagamentos (arts. 304, 315, 352 e 355 do Código Civil)
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais (art. 85, §2º do CPC; art. 86, parágrafo único)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas em parte e o recurso especial, na extensão admitida, foi negado provimento porque a matéria sobre a imputação dos pagamentos depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 355 do Código Civil ao concluir que, não havendo indicação do devedor e havendo omissão do credor, os pagamentos devem ser imputados às dívidas líquidas e vencidas mais antigas; quanto aos honorários, manteve-se a condenação dos agravantes em razão da sucumbência e da aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.