AREsp 2722456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos a rtigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior tem entendido que a regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. Precedentes. 2.1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada, bem como, da observância dos procedimentos legais da fase de cumprimento de sentença. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS contra decisão monocrática de fls. 192-197 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 67 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. REGRA GERAL, INCIDENTE TAMBÉM ÀS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 99-103 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 113-126 e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação da existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração; (ii) artigos 354, 757, 765, 766 e 884 do Código Civil, aduzindo, em suma, que "não se trata de caso em que se faça presente o instituto da imputação de pagamento, uma vez que não coexistem dois ou mais débitos da mesma natureza, mas mera atualização de um único débito, isto é, trata-se de mero pagamento de principal e acessórios"; e (iii) artigos 502, 503, 505, 507, 508, 509, § 4º, do CPC, defendendo que o pedido de aplicação do art. 354 do CC após a homologação parcial do seu cálculo ofende a coisa julgada, afirmando, ainda, que o dispositivo da sentença já transitada em julgado já determina expressamente a forma de pagamento. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 137-142 e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 145-148 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não cabimento da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede especial; b) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em desfavor da referida decisão, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 192-197 e-STJ), este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; e (ii) aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Inconformada, no presente agravo interno (fls. 200-207 e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de seguimento ao recurso especial, reiterando, primeiramente, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em seguida, combate aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aduzindo que a insurgência recursal não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente a revaloração das provas produzidas, bem como que não se trata de caso em que se faça presente o instituto da imputação de pagamento, mas de mera atualização de um único débito. Impugnações às fls. 213-216 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos a rtigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior tem entendido que a regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. Precedentes. 2.1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada, bem como, da observância dos procedimentos legais da fase de cumprimento de sentença. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. De início, revela-se correta a decisão que afastou à apontada violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. De fato, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto à alegação de que o pedido de aplicação do disposto no art. 354, do CC, ocorreu após a homologação parcial dos seus cálculos, não tendo sido realizada nas fases de conhecimento e execução. No entanto, conforme consignado pela decisão agravada, o Tribunal local tratou de forma adequada e suficiente sobre as questões essenciais ao deslinde da lide, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 64-65 e-STJ): Primeiramente, a aplicação do artigo 354 do Código Civil ao caso não configura anatocismo ou violação ao princípio do mutualismo. Desnecessária expressa disposição acerca da incidência de dispositivo legal no título executivo judicial, pois se trata de regra geral, incidente a todas as relações de trato sucessivo, excetuada estipulação em contrário. (..). Por fim, no que tange à alegação de preclusão, ressalto que, desde o oferecimento de quesitos a serem apresentados ao perito nomeado, os agravados questionaram acerca da incidência do artigo 354 do Código Civil ao caso, evento 66, QUESITOS1: DA DEDUÇÃO DO CRÉDITO PELO DEPOSITO JUDICIAL QUE DEVE OBEDECER A PREVISÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL Os cálculos devem lançar as parcelas de crédito, deduzir os pagamentos parciais que ocorreram a partir de março de 2005, cabendo ressaltar que a verba honorária é aferida pelo valor bruto e sem deduzir a tutela antecipada e limitado a data de 25.08.2010, lambem devem os depósitos judiciais deduzirem o crédito obedecendo rigorosamente a previsão do art. 354 do Código Civil, ou seja, destinar o deposito judicial para quitar PRIMEIRO o crédito de juros e somente após deduzir o capital principal, vejamos previsão legal: (..). Ou seja, o disposto no art. 354 estabelece que o pagamento imputar-se-á primeiro para deduzir o montante equivalente aos juros e, somente remanescendo saldo de pagamento e após quitar os juros é que então, a quantia restante será destinada a deduzir o capital principal. Como visto, as teses da parte insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Não há, portanto, a ocorrência de qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. No mérito, com relação à aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. Conforme afirmado pela decisão agravada, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da possibilidade de aplicação do disposto no art. 354 do CC e da ocorrência de violação à coisa julgada no caso dos autos. No caso em tela, como visto acima, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, concluiu que "a aplicação do artigo 354 do Código Civil ao caso não configura anatocismo ou violação ao princípio do mutualismo. Desnecessária expressa disposição acerca da incidência de dispositivo legal no título executivo judicial, pois se trata de regra geral, incidente a todas as relações de trato sucessivo, excetuada estipulação em contrário". Sobre o tema, a jurisprudência reiterada desta Corte Superior tem entendido que a regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. Ademais, eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à conclusão de inexistência de ofensa à coisa julgada, bem como, da observância dos procedimentos legais da fase de cumprimento de sentença, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEVER. CUMPRIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. 3. Na hipótese, acolher a tese referente à coisa julgada e à suposta confissão da instituição financeira, afastadas na origem, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A conclusão do laudo pericial relativa à amortização sobre capital foi afastada pelo magistrado singular de forma fundamentada. Princípio do livre convencimento do juiz. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.966.141/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao art. 354 do Código Civil, cumpre reafirmar que incide no caso a Súmula 83/STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra prevista nesse dispositivo legal (conhecida como ordem preferencial de imputação de pagamento, em caso de débito composto de capital e juros) tem aplicação em relação aos contratos em que o pagamento é diferido em parcelas, salvo disposição contratual em contrário. 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência à imputação ao pagamento, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.740.555/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. . 5. "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" (art. 354 do CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.421.473/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Destarte, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o provimento do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.