REsp 2233345 - DECISAO

REsp 2233345 - DECISAO

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Imputação De Pagamentos, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Parcial, Repetição De Indébito, Súmula 464/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Imputação De Pagamentos Honorários Sucumbenciais Sucumbência Parcial Repetição De Indébito Súmula 464/stj +1 more

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido (valor da diferença)
  3. 3 alegada omissão/obscuridade em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)