REsp 1752752 - DECISAO

REsp 1752752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fabio Pneus Ltda. e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (adesivo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Valores, Inexigibilidade Da Multa Moratória, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Falência, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Fabio Pneus Ltda. e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (adesivo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Erro na atualização e imputação de valores pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.