AREsp 1895214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido constatou que a executada havia discriminado expressamente as parcelas na impugnação, o que preclui discutir outra forma de imputação; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Imputação Do Pagamento Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 355 do Código Civil quanto à imputação do pagamento entre diversas rubricas com mesmo termo de vencimento
  2. 2 Efeito da discriminação expressa de parcelas pela parte executada e preclusão quanto à forma de imputação do pagamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido constatou que a executada havia discriminado expressamente as parcelas na impugnação, o que preclui discutir outra forma de imputação; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.