AREsp 1501385 - DECISAO

AREsp 1501385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do contexto fático-probatório quanto à imputação do pagamento e eventual quitação pelo credor, matéria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve depósito dos juros moratórios, razão pela qual a cobrança de juros sobre o montante devido foi mantida pelas instâncias ordinárias, salvo se anterior depósito alcançasse também os juros.

Parties
Agravante: FÁTIMA CRISTINA MINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Imputação Do Pagamento Juros De Mora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FÁTIMA CRISTINA MINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o depósito do valor principal afasta a incidência de juros de mora sem oposição do credor
  2. 2 aplicação do art. 354 do Código Civil sobre imputação do pagamento
  3. 3 se é possível, na via do recurso especial, reexaminar prova sobre imputação do pagamento e quitação do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do contexto fático-probatório quanto à imputação do pagamento e eventual quitação pelo credor, matéria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve depósito dos juros moratórios, razão pela qual a cobrança de juros sobre o montante devido foi mantida pelas instâncias ordinárias, salvo se anterior depósito alcançasse também os juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Publique-se.