AREsp 2982441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão e determinou a aplicação do art. 354 do Código Civil; modificar o aresto para determinar imputação primeiro ao capital violaria a coisa julgada e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEIDE FAVA MUNIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Imputação Do Pagamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE FAVA MUNIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de esclarecimento sobre ordem de imputação do pagamento
  2. 2 aplicação do art. 354 do Código Civil (imputação do pagamento)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão e determinou a aplicação do art. 354 do Código Civil; modificar o aresto para determinar imputação primeiro ao capital violaria a coisa julgada e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial