REsp 2230066 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou entendimento dissidente da orientação desta Corte sobre a imputação do pagamento, sendo aplicável a regra do art. 354 do Código Civil para imputer primeiro os juros vencidos antes do capital, motivo pelo qual se permitiu a imputação do pagamento requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Artigo 354 Do Código Civil, Artigo 355 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Capitalização De Juros, Anatocismo, Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Imputação Do Pagamento Artigo 354 Do Código Civil Artigo 355 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Capitalização De Juros Anatocismo +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil quanto à imputação do pagamento
  2. 2 se o devedor exerceu oportunamente o direito de imputação no ato do depósito judicial
  3. 3 se o cálculo pericial incorreu em anatocismo e excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou entendimento dissidente da orientação desta Corte sobre a imputação do pagamento, sendo aplicável a regra do art. 354 do Código Civil para imputer primeiro os juros vencidos antes do capital, motivo pelo qual se permitiu a imputação do pagamento requerida pela recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a imputação do pagamento.
  • Publique-se.