REsp 1786267 - DECISAO

REsp 1786267 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando corretamente a regra do art. 354 do Código Civil quanto à imputação do pagamento (imputação primeiramente aos juros vencidos, salvo cláusula em contrário), em consonância com precedentes do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e foram mantidos os demais entendimentos adotados pelo acórdão recorrido, inclusive sobre atualização pela taxa Selic quando aplicável.

Parties
Recorrente: CÉSAR LUÍS ARALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Prescrição Decenal/vintenária, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CÉSAR LUÍS ARALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 354 do Código Civil (imputação do pagamento)
  3. 3 prescrição (prazo decenal ou vintenário e termo inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando corretamente a regra do art. 354 do Código Civil quanto à imputação do pagamento (imputação primeiramente aos juros vencidos, salvo cláusula em contrário), em consonância com precedentes do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e foram mantidos os demais entendimentos adotados pelo acórdão recorrido, inclusive sobre atualização pela taxa Selic quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.