AREsp 1766912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não restou demonstrada e, para alterar a conclusão sobre a imputação do pagamento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação do art. 354 do CC/2002 foi considerada correta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE BOSCA S/A TRANSPORTES,COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Art. 354 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Imputação Do Pagamento Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7 Do STJ Art. 354 Do Código Civil

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Parties

MASSA FALIDA DE BOSCA S/A TRANSPORTES,COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 (1022) e 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não restou demonstrada e, para alterar a conclusão sobre a imputação do pagamento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação do art. 354 do CC/2002 foi considerada correta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator