AREsp 2526009 - DECISAO

AREsp 2526009 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo e, conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 322, conforme alegado) não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do aresto estadual, baseado no art. 352 do Código Civil (imputação do pagamento), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários em razão do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Cláusula Abusiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imputação Do Pagamento Cláusula Abusiva Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF +1 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda pagamento de parcelas subsequentes
  2. 2 Alegada violação do artigo 322 (mencionado no decisum)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo e, conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 322, conforme alegado) não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do aresto estadual, baseado no art. 352 do Código Civil (imputação do pagamento), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários em razão do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 477/478 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial