AREsp 2633523 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por falta de demonstração de omissão relevante e por incidência da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento acerca da tese de que o Empréstimo Compulsório é regido pelo Direito Público; ademais, há óbice de admissibilidade apontado (Súmula 7/STJ) e precedentes citados quanto à natureza dos juros remuneratórios reflexos como compõem o principal.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Recurso Especial, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Imputação Do Pagamento Recurso Especial Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil à imputação do pagamento
  3. 3 qualificação dos juros remuneratórios como principal ou como juros

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por falta de demonstração de omissão relevante e por incidência da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento acerca da tese de que o Empréstimo Compulsório é regido pelo Direito Público; ademais, há óbice de admissibilidade apontado (Súmula 7/STJ) e precedentes citados quanto à natureza dos juros remuneratórios reflexos como compõem o principal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.