AREsp 2781229 - DECISAO

AREsp 2781229 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve demonstração da ilegalidade do procedimento de liquidação nem indicação de prejuízo específico pela aplicação da imputação do pagamento; rever tal entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a adequação do valor executado é matéria de ordem pública, justificando a manutenção do acórdão para correta liquidação e para evitar possível enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados; Exequente: Exequente; Liquidantes: Liquidantes; Liquidado: Liquidado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame De Admissibilidade E Pedido De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Art. 354 Do Código Civil, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Adequação Do Valor Executado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Imputação Do Pagamento Art. 354 Do Código Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prova Pericial +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Exequente

Exequente

Liquidantes

Liquidantes

Liquidado

Liquidado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame De Admissibilidade E Pedido De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 354 do Código Civil (imputação do pagamento) e seu impacto na coisa julgada
  2. 2 Necessidade de prova pericial em liquidação de sentença
  3. 3 Reexame de matéria fática e probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve demonstração da ilegalidade do procedimento de liquidação nem indicação de prejuízo específico pela aplicação da imputação do pagamento; rever tal entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a adequação do valor executado é matéria de ordem pública, justificando a manutenção do acórdão para correta liquidação e para evitar possível enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.