REsp 2196557 - DECISAO

REsp 2196557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a aplicação do art. 354 do Código Civil nas circunstâncias exigiria o reexame do conteúdo do título executivo que vedou a capitalização de juros, violando a coisa julgada, e porque a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: MCA PECAS E ACESSORIOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recálculo De Conta Corrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Imputação Do Pagamento Capitalização De Juros Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recálculo De Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MCA PECAS E ACESSORIOS LTDA. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil ao recálculo de conta-corrente na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade entre a regra da imputação ao pagamento e a vedação à capitalização de juros consignada em título judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a aplicação do art. 354 do Código Civil nas circunstâncias exigiria o reexame do conteúdo do título executivo que vedou a capitalização de juros, violando a coisa julgada, e porque a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se