AREsp 2886793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão; a aplicação do art. 354 do CC às relações previdenciárias está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7; matéria constitucional não é objeto de apreciação desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Anatocismo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Anatocismo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impugnação do cálculo pericial e aplicação do art. 354 do CC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 354 do Código Civil às relações previdenciárias
  3. 3 pretensa ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão; a aplicação do art. 354 do CC às relações previdenciárias está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7; matéria constitucional não é objeto de apreciação desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.