REsp 1665540 - DECISAO

REsp 1665540 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a aplicação do art. 354 do CC foi considerada preclusa pelo tribunal a quo por ser matéria de direito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Preclusão, Liquidação De Sentença, Omissão Nos Embargos Declaratórios (art. 1.022/cpc), Súmula 284/stf, Honorários E Perícia Na Fase De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Preclusão Liquidação De Sentença Omissão Nos Embargos Declaratórios (art. 1.022/cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC) na fase de liquidação/execution
  3. 3 preclusão da matéria de direito quando não debatida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a aplicação do art. 354 do CC foi considerada preclusa pelo tribunal a quo por ser matéria de direito própria da fase de conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.