AREsp 1829018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque questões não examinadas pelo Tribunal de origem careciam de prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356/STF);...

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Parties
Agravante: EDALBRAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Cálculos Em Execução, Expropriação De Bens E Adjudicação, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Prova Pericial Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Cálculos Em Execução Expropriação De Bens E Adjudicação Perícia Contábil +2 more

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Parties

EDALBRAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil na expropriação em execução
  2. 2 necessidade de nova perícia ou conversão em diligência (art. 370 CPC)
  3. 3 obstáculos procedimentais relativos ao prequestionamento e súmulas do STF (Súmulas 282, 284 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque questões não examinadas pelo Tribunal de origem careciam de prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente o acórdão explicou que, em execução, opera-se a expropriação e a subtração aritmética dos valores expropriados, não sendo aplicável a imputação de pagamento na forma reclamada pelas recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se