AREsp 2722456 - DECISAO

AREsp 2722456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a regra geral da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC (salvo estipulação em contrário) e sendo a reforma do acórdão dependente de reexame de provas, o que é...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imputação Do Pagamento (art. 354 Do Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Imputação Do Pagamento (art. 354 Do Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil (imputação do pagamento)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada por aplicação do art. 354 após homologação parcial dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a regra geral da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC (salvo estipulação em contrário) e sendo a reforma do acórdão dependente de reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.