AREsp 2772592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre erro na imputação de pagamentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre imputação e o art.86, parágrafo único, do CPC, mantendo a condenação em honorários quando há sucumbência em parte mínima do pedido.

Parties
Agravante: INES BARBOSA DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imputação Dos Pagamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 86, Parágrafo Único, CPC, Art. 85, §2º, Art. 355 Do Código Civil, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Imputação Dos Pagamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 86, Parágrafo Único, CPC Art. 85, §2º, CPC +2 more

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Parties

INES BARBOSA DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se há erro na imputação dos pagamentos realizados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à ordem de imputação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre erro na imputação de pagamentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre imputação e o art.86, parágrafo único, do CPC, mantendo a condenação em honorários quando há sucumbência em parte mínima do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.