REsp 1342981 - DECISAO

REsp 1342981 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública; o Tribunal de origem adotou critérios contábeis plausíveis para compensar os pagamentos administrativos e não houve omissão ou erro que autorizasse a revisão em recurso especial, devendo o agravo ser negado por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLERI FREITAS FERNANDES; Autor (ação De Origem): SINDIPREV/RS; Réu (ação De Origem): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Imputação Em Pagamento, Juros Moratórios, Execução De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 354 Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Imputação Em Pagamento Juros Moratórios Execução De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CLERI FREITAS FERNANDES

Agravante

SINDIPREV/RS

Autor (ação De Origem)

INSS

Réu (ação De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre valores pagos na via administrativa
  3. 3 Critério de cálculo e compensação dos pagamentos administrativos na liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública; o Tribunal de origem adotou critérios contábeis plausíveis para compensar os pagamentos administrativos e não houve omissão ou erro que autorizasse a revisão em recurso especial, devendo o agravo ser negado por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias