AREsp 2766960 - DECISAO

AREsp 2766960 - DECISAO

O tribunal concluiu que as alegações do recurso especial, notadamente quanto à suposta nulidade do laudo pericial por ausência de intérprete e respostas prestadas por irmã da pericianda e à alegada inimputabilidade (art. 26 CP), exigem reexame do conjunto fático-probatório e revaloração das provas produzidas em juízo. Tal reexame é vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DAS CHAGAS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imputabilidade, Insanidade Mental (laudo Pericial), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interrogatório De Pessoa Surda Muda, Art. 192 Do Código De Processo Penal, Art. 26 Do Código Penal, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Imputabilidade Insanidade Mental (laudo Pericial) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interrogatório De Pessoa Surda Muda Art. 192 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DAS CHAGAS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido diante de alegado desrespeito ao art. 192 do CPP e vício no laudo pericial por ausência de intérprete
  2. 2 Se a matéria suscitada constitui questão estritamente jurídica ou demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve violação do art. 26 do Código Penal quanto à imputabilidade da recorrente

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as alegações do recurso especial, notadamente quanto à suposta nulidade do laudo pericial por ausência de intérprete e respostas prestadas por irmã da pericianda e à alegada inimputabilidade (art. 26 CP), exigem reexame do conjunto fático-probatório e revaloração das provas produzidas em juízo. Tal reexame é vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.