AREsp 3006673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque determinados pontos invocados não foram objeto de deliberação específica no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão estadual demonstrou lastro probatório para reconhecimento da semi-imputabilidade, manutenção das qualificadoras e justificativa da dosimetria e da fração máxima na causa de aumento.

Parties
Agravante: SANDOVAL GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Imputabilidade, Qualificadoras, Dosimetria, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Imputabilidade Qualificadoras Dosimetria Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDOVAL GOMES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Contrária/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por manifestada contrariedade à prova dos autos
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque determinados pontos invocados não foram objeto de deliberação específica no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão estadual demonstrou lastro probatório para reconhecimento da semi-imputabilidade, manutenção das qualificadoras e justificativa da dosimetria e da fração máxima na causa de aumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.